A mudança na escala do trabalho e os desafios do transporte público coletivo
A recente promulgação da Emenda Constitucional (EC) 141/2026, com extinção da jornada de trabalho 6x1 e diminuição gradual da carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, deverá impor desafios imediatos ao setor de transporte público coletivo. Por se tratar de um serviço essencial que opera de forma ininterrupta, inclusive aos fins de semana e feriados, a adaptação das empresas de ônibus exigirá uma complexa reengenharia operacional e financeira.
Nesta semana, ocorreram, no Supremo Tribunal Federal, discussões sobre a proposta, questionada por setores econômicos que pretendem obter a revisão das regras de transição da mudança de jornada, sob o argumento que o prazo atual é insuficiente para reorganizar escalas, contratar novos empregados e renegociar acordos coletivos.
A Emenda Constitucional prevê a redução gradual da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sendo que a primeira etapa, quando o limite semanal passará para 42 horas, está prevista para entrar em vigor em meados do próximo mês de dezembro. A redução para 40 horas semanais ocorrerá até o final de 2027. Ainda será publicado o decreto que regulamentará a EC e detalhará sua aplicação. No entanto, não há previsão de isenção da nova regra para nenhum setor da economia.
No setor de transportes de passageiros, o principal impacto será sobre a gestão de mão de obra, pois as empresas operadoras precisarão contratar mais profissionais para cobrir a mesma escala de horários. Simulações feitas pela empresa WPLEX Software estimam em cerca de 20% a necessidade de ampliar o quadro de motoristas, cobradores e mecânicos, num cenário de escassez de pessoal qualificado.
O aumento da folha de pagamento também pressionará, diretamente, os custos operacionais dos sistemas de transportes de passageiros. Como a mão de obra representa cerca de 43% a 50% dos custos do setor, simulações da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) indicam que a redução da jornada para 42 horas (etapa inicial) e depois para 40 horas semanais pode elevar os custos com motoristas e cobradores em até 15%.Sem subsídios públicos por parte das prefeituras, dos estados e da União, o encarecimento da operação poderá ser repassado para as tarifas, onerando a população que mais depende do transporte coletivo.
Outra consequência da nova legislação trabalhista, será a necessidade de replanejamento operacional, pois as mudanças nas jornadas de milhares de trabalhadores implicarão em alterações na demanda do transporte coletivo, exigindo a reprogramação de frota e linhas, para evitar tanto a ociosidade como a superlotação dos atendimentos.
Mantido o calendário da Emenda Constitucional, a transição trará ao setor o desafio de buscar a melhor forma de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a manutenção dos sistemas de transporte coletivo, para que a população possa contar com um serviço acessível, de qualidade e com modicidade tarifária.
Mauro Herszkowicz