Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pode ser votado com urgência pela Câmara dos Deputados

Brasília, dezembro de 2025 – O Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pode ser
apreciado ainda esta semana pela Câmara dos Deputados, após intensa articulação política
das entidades do setor de transporte. O requerimento para que o projeto fosse votado em
regime de urgência contou com 394 assinaturas confirmadas, reunindo cerca de 76,8% dos
parlamentares.
De acordo com a NTU, o Marco Legal representa um avanço institucional considerado
estratégico para a organização, a sustentabilidade e a modernização dos sistemas de
transporte público coletivo no Brasil. O texto do PL n° 3.278/21 reconhece o transporte
coletivo urbano como serviço público essencial, indispensável à garantia do direito
constitucional de ir e vir, à inclusão social e ao acesso da população ao trabalho, à educação,
à saúde e aos serviços públicos, além de reafirmar seu papel estruturante na política urbana
e no desenvolvimento econômico das cidades
Uma avaliação feita pelas entidades representativas do setor, incluindo a NTU, considera que
a ausência histórica de um marco legal específico e atualizado contribuiu para a fragilização
estrutural dos sistemas de transporte coletivo, cenário agravado pela queda da demanda,
pelo aumento dos custos operacionais e pela insuficiência de fontes estáveis de
financiamento. O novo marco busca enfrentar esses desafios ao estabelecer diretrizes para o
financiamento adequado do custeio e dos investimentos, ampliar a previsibilidade regulatória
e fortalecer a segurança jurídica, respeitando o pacto federativo e as limitações fiscais dos
municípios
O projeto final foi resultado de amplo processo de discussão no âmbito do Fórum Consultivo
de Mobilidade Urbana, coordenado pelo Ministério das Cidades, com participação do poder
público, da sociedade civil e do setor produtivo, culminando em um texto consensual. A
proposta já havia sido aprovada por unanimidade no Senado Federal, em dois turnos, e na
Comissão de Infraestrutura, evidenciando elevado grau de convergência política e
institucional em torno do tema.
"A aprovação do Projeto de Lei representa um avanço relevante para o transporte público no
Brasil. O Marco Legal atualiza e moderniza regras centrais da Política Nacional de Mobilidade.
O pedido de urgência na tramitação desse projeto se justifica pela necessidade imediata de
organizar, dar segurança jurídica e qualificar a gestão do transporte público no país, explica
Fábio Damasceno, secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Espírito Santo e presidente
do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Transportes e Mobilidade.
Na Câmara dos Deputados, a matéria também foi debatida em audiência pública na Comissão
de Desenvolvimento Urbano, com ampla participação de representantes dos usuários, dos
entes federativos e de entidades nacionais do setor, reforçando a importância da aprovação
do texto nos mesmos termos validados pelo Senado, como forma de preservar seu equilíbrio
técnico e jurídico.
Ogeny Maia, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade
Urbana, afirmou que a aprovação do Marco Legal representa a reconstrução da mobilidade
urbana brasileira, colocando, de fato, o transporte público como direito social fundamental
porque "possibilita criarmos um sistema nacional com regras, sistema de dados e
financiamento de custeio".
A diretora executiva da ANPTrilhos, Ana Patrizia Lira, enfatizou a urgência da matéria: "a
aprovação é importante e urgente pois o PL 3.278/21 cria um ambiente favorável para
investimentos de longo prazo, com retorno previsível, tarifa justa e serviço de qualidade —
exatamente o tripé que falta hoje para reverter a crise do transporte coletivo no Brasil",
explica.
Para Francisco Christovam, diretor presidente da NTU, a aprovação do Marco Legal é
imprescindível para o futuro das cidades brasileiras. "O transporte público coletivo urbano é
uma política pública estruturante. A aprovação deste marco criará condições para reverter a
perda de demanda, melhorar a qualidade dos serviços e garantir maior previsibilidade e
segurança jurídica para gestores públicos, operadores e para a sociedade como um todo",
afirmou.
Segundo Christovam, o marco também será um reforço na agenda de sustentabilidade e
desenvolvimento. "Fortalecer o transporte coletivo é reduzir congestionamentos, diminuir
emissões de gases de efeito estufa, ampliar a acessibilidade e melhorar a qualidade de vida
nas cidades, em consonância com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil",
destacou.
A NTU avalia que a aprovação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano deve
representar uma medida estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país, ao
contribuir para o aumento da produtividade, a redução das desigualdades territoriais e a
promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente, inclusiva e sustentável.
A expectativa do setor é que a combinação entre o consenso unânime no setor, a demanda
urgente da sociedade e o apoio expressivo do parlamento permita a aprovação do projeto
ainda esta semana