Desafios e oportunidades atuais para o transporte urbano

Francisco Christovam

Os desafios colocados, atualmente, para o setor de transporte coletivo
urbano de passageiros devem ser compreendidos não apenas como
obstáculos conjunturais, mas como oportunidades estratégicas para
promover modernização, inovação, fortalecimento institucional e maior
integração entre política pública, planejamento urbano e desenvolvimento
econômico.
A regulamentação do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Urbano – Lei Federal Nº 15.432, de 13 de junho de 2026 –, por exemplo,
representa o desafio de transformar princípios e diretrizes em
instrumentos concretos de gestão, regulação, fiscalização e contratação.
Ao mesmo tempo, oferece a oportunidade de estabelecer maior
segurança jurídica, previsibilidade regulatória e estabilidade para
investimentos, criando condições mais adequadas para a organização
dos serviços, para a atuação dos operadores e para a melhoria contínua
da experiência dos usuários.
Da mesma forma, a regulamentação da Reforma Tributária exige atenção
cuidadosa aos seus possíveis impactos sobre custos, receitas, tarifas e
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Trata-se de uma questão
importante, pois qualquer alteração na carga tributária incidente sobre a
cadeia produtiva do transporte coletivo pode repercutir diretamente na
sustentabilidade dos serviços e na capacidade do sistema de manter
tarifas socialmente suportáveis.
A nova configuração tributária abre espaço para simplificar
procedimentos, ampliar a transparência, reduzir distorções e construir
modelos mais eficientes de financiamento e arrecadação. A isenção de
impostos conferida à prestação dos serviços de transporte coletivo
urbano de passageiros deve ser entendida como mecanismo de proteção
ao usuário, na medida em que evita transferir, integralmente, para a
tarifa, toda a tributação incidente, desde a fabricação dos veículos,
equipamentos e insumos necessários à operação até a entrega final do
serviço à população.
Promover a mudança do perfil tecnológico da frota é outro desafio
relevante, especialmente diante da necessidade de reduzir emissões,
melhorar a eficiência operacional, ampliar a confiabilidade dos serviços e
incorporar soluções tecnológicas compatíveis com as exigências
ambientais e urbanas contemporâneas. Essa transição, no entanto, não
se limita à substituição de veículos: envolve infraestrutura de
abastecimento ou recarga, capacitação técnica, adaptação de garagens,
novos padrões de manutenção, planejamento energético e revisão das
bases econômicas dos contratos. Ao mesmo tempo, esta frente
representa uma oportunidade para renovar sistemas, qualificar a
prestação dos serviços, estimular cadeias produtivas mais sustentáveis,
posicionar o transporte público como vetor de inovação urbana e
sofisticar as relações institucionais entre os poderes concedentes, os
operadores privados, a indústria e os agentes financiadores.
Viabilizar novos modelos de negócio, como parcerias público-privadas,
concessões com maior grau de sofisticação contratual e operações
financeiras estruturadas, também deve ser visto não apenas como uma
dificuldade de implementação, mas como uma oportunidade de atrair
capital, compartilhar riscos, ampliar a capacidade de investimento e
diversificar as fontes de receita.
Em um cenário de restrição fiscal e de crescente demanda por qualidade,
eficiência e sustentabilidade, torna-se indispensável construir arranjos
capazes de combinar recursos públicos, privados e instrumentos de
financiamento de longo prazo. Esses modelos podem contribuir para
reduzir a dependência exclusiva da tarifa, viabilizar projetos de maior
escala e permitir que os ganhos econômicos, operacionais e sociais do
transporte coletivo sejam repartidos de forma mais equilibrada entre
usuários, poder público e operadores.
A necessidade de planejamento dos sistemas constitui um desafio
central para integrar políticas públicas, ordenar prioridades,
compatibilizar expansão urbana, operação, acessibilidade e qualidade do
serviço. Sem planejamento consistente, o transporte coletivo tende a
responder apenas a pressões imediatas, perdendo capacidade de
antecipar demandas, racionalizar redes e orientar investimentos. Essa
mesma necessidade, porém, é uma oportunidade para aprimorar a
governança, fortalecer a tomada de decisão baseada em dados, articular
diferentes modos de transporte e construir redes mais integradas,
acessíveis, eficientes e aderentes aos padrões de deslocamento da
população.
No campo do financiamento da infraestrutura, o desafio está em garantir
recursos estáveis, previsíveis e suficientes para implantação,
manutenção, renovação e expansão dos sistemas; a oportunidade está
em estruturar projetos mais robustos, ampliar a participação de diferentes
fontes financiadoras e melhorar a qualidade dos ativos urbanos
colocados à disposição da sociedade.
O financiamento para a aquisição de novos veículos, especialmente de
ônibus menos poluentes, traz o desafio de viabilizar investimentos
elevados, com prazos longos de amortização e riscos associados à
evolução tecnológica, à disponibilidade de infraestrutura e ao custo dos
insumos energéticos. A renovação da frota exige instrumentos
financeiros compatíveis com a vida útil dos ativos, segurança contratual
para os operadores e políticas públicas capazes de reconhecer os
benefícios ambientais, operacionais e sociais gerados por veículos mais
eficientes.
Neste sentido, o recente trabalho denominado Estudo Nacional de
Mobilidade Urbana (ENMU), lançado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em meados de julho
deste ano, propõe uma carteira de projetos, para investimentos da ordem
de R$ 400 bilhões, a serem realizados em 20 anos, e a oportunidade
para melhorar a governança das principais regiões metropolitanas do
País, acelerar a transição tecnológica, melhorar o conforto, a
regularidade e a confiabilidade dos serviços, promover maior eficiência
energética e consolidar o transporte coletivo como elemento fundamental
das estratégias de descarbonização, principalmente para cidades de
médio e grande portes.
Já o financiamento do custo operacional do transporte público coletivo
exige soluções permanentes e institucionalmente estáveis para
assegurar equilíbrio econômico, modicidade tarifária, qualidade dos
serviços e segurança jurídica dos contratos. A experiência recente
demonstra que a tarifa paga diretamente pelo usuário, isoladamente, não
é mais suficiente para atender sistemas complexos, sujeitos a custos
crescentes, oscilações de demanda e exigências cada vez maiores de
regularidade, conforto, tecnologia e sustentabilidade.
Esta pauta, por sua vez, abre a oportunidade de redesenhar a forma de
custeio do sistema, reduzir a dependência exclusiva da tarifa, incorporar
fontes complementares de receita e reconhecer o transporte público
como política pública essencial, com impactos diretos sobre inclusão
social, produtividade urbana, meio ambiente, segurança viária e
competitividade econômica das cidades.
O programa "Transporte para Todos", desenvolvido pela Associação
Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e amplamente
discutido no Seminário Nacional, realizado no último mês de agosto,
apoia-se em três pilares: modernização do Vale-Transporte; criação do
Vale-Transporte Social, com recursos vinculados ao Programa Bolsa
Família; e definição de fontes orçamentárias específicas para custear as
gratuidades, hoje incorporadas indiretamente às tarifas públicas, ou seja,
ao valor pago pelo passageiro para utilizar o transporte público.
Somados, o novo Vale-Transporte (VTT), o custeio orçamentário das
gratuidades e o Vale-Transporte Social (VTS) poderiam cobrir cerca de
85% do custo de produção dos serviços de transporte coletivo urbano.
Esse arranjo criaria condições para reduzir substancialmente a tarifa dos
usuários pagantes e, conforme o volume de recursos mobilizado, até
viabilizar a tarifa zero universal.
Por fim, com a revisão dos contratos existentes, impulsionada pela
implementação do Marco Legal, e com a elaboração de novos contratos,
decorrentes de futuros processos licitatórios, impõe-se o desafio de
atualizar instrumentos jurídicos muitas vezes concebidos para uma
realidade operacional, tecnológica e econômica distinta da atual. Os
novos modelos contratuais precisam incorporar metas de desempenho,
indicadores de qualidade, sistemas de comunicação com os passageiros,
mecanismos de remuneração mais adequados, repartição equilibrada de
riscos, incentivos à eficiência e responsabilidades mais bem definidas
entre poder público e operadores.
Ao mesmo tempo, a renovação contratual constitui uma oportunidade
para elevar a qualidade do serviço, estimular ganhos de produtividade,
fortalecer a fiscalização, aumentar a transparência e criar contratos mais
alinhados às necessidades da população e aos objetivos de
sustentabilidade, inovação e estabilidade institucional no transporte
público.
Por todas essas razões, o setor dos transportes urbanos atravessa um
momento de intensas transformações, no qual os desafios regulatórios,
tributários, tecnológicos, financeiros, operacionais e contratuais se
combinam em um processo amplo de mudança estrutural. Estamos
diante de uma etapa decisiva, marcada pelo desenvolvimento de novos
modelos de negócio, pela adaptação a uma nova realidade jurídico-legal
e trabalhista, por adequações relevantes no campo econômico-financeiro
e pela elaboração de contratos de concessão mais modernos,
transparentes e orientados a resultados.
A forma como esses desafios serão enfrentados determinará não apenas
a sustentabilidade futura dos sistemas de transporte coletivo urbano de
passageiros, mas também a oportunidade e a capacidade das cidades
de oferecer transporte público de qualidade, acessível, ambientalmente
responsável e compatível com as necessidades de desenvolvimento
urbano e de inclusão social.