Câmara aprova Marco Legal do Transporte Público e texto segue para sanção

Proposta cria política nacional e amplia possibilidades de financiamento do setor

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Marco Legal do Transporte Público no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, estabelece uma política nacional para o setor e redefine regras de funcionamento dos sistemas de transporte coletivo.

O texto prevê novas formas de financiamento, com o objetivo de reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros. Entre as alternativas estão recursos provenientes de créditos de carbono, compensações por impactos na mobilidade urbana gerados por empreendimentos e eventos, além da possibilidade de uso da Cide-Combustíveis.

A participação da União no custeio do transporte, no entanto, não é obrigatória e dependerá de decisões orçamentárias. A medida busca dar mais sustentabilidade econômica ao setor, diante dos desafios financeiros enfrentados pelos sistemas em todo o país.